Tem uma segunda casa ou uma casa vazia e está a pensar vender? A partir de 2027 pode não pagar IRS sobre o lucro da venda. Na quinta-feira, 19 de novembro, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, o Parlamento aprovou uma isenção de mais-valias para quem venda estas casas a quem vá morar nelas ou as ponha em arrendamento acessível. Foi aprovada também uma regra permanente que interessa a quem tem crédito habitação. Explicamos as duas e resumimos as outras medidas aprovadas para a habitação.
1. Venda de segundas casas e casas vazias: isenção até 300 mil euros
É um regime excecional, para vendas feitas entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029. Abrange casas que não sejam a habitação própria e permanente de quem vende: segundas habitações, casas vazias ou outros imóveis de habitação.
| Preço de venda | Mais-valia que paga IRS |
|---|---|
| Até 300 000 € | Nenhuma (isenção total) |
| De 300 000 € a 500 000 € | 25% da mais-valia (no regime geral são 50%) |
| Acima de 500 000 € | Regras gerais: 50% da mais-valia |
As condições:
- A casa tem de passar a ser a habitação própria e permanente do comprador, ou ser posta em arrendamento dentro dos limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
- Esse destino tem de começar nos seis meses seguintes à venda e manter-se pelo menos cinco anos.
- Se as condições não forem cumpridas, a mais-valia volta a ser tributada nos termos gerais.
Para quem compra, isto pode significar mais casas à venda a preços até 300 mil euros, sobretudo de proprietários que até agora não vendiam por causa do imposto. Se vai comprar uma destas casas para morar, convém que a escritura e o crédito estejam prontos a tempo de mudar a morada fiscal dentro do prazo.
2. Vender um imóvel para amortizar o crédito da casa
A mesma proposta cria uma regra permanente: mais-valias até 50 mil euros, obtidas na venda de terrenos para construção ou de imóveis que não sejam a residência de quem vende, podem ficar fora do IRS se o dinheiro for usado para amortizar o crédito à habitação própria e permanente do vendedor, do seu agregado ou dos descendentes.
- A venda não pode passar os 300 mil euros.
- A amortização tem de ser feita nos seis meses seguintes à venda.
- Conta o valor da venda descontado de eventual empréstimo sobre o imóvel vendido. Se só usar parte do dinheiro, a parte restante da mais-valia é tributada normalmente.
Junta-se a outra novidade aprovada na véspera: o fim da comissão de amortização antecipada nos créditos a taxa variável. Em conjunto, vender um imóvel para baixar a dívida da casa pode passar a sair sem imposto e sem comissão. Veja quanto poupa no simulador de amortização.
3. Outras medidas aprovadas para a habitação
- Comissão de amortização antecipada: suspensa até 31 de dezembro de 2027 nos créditos a taxa variável (e no período variável dos créditos a taxa mista) e proibida de forma permanente nesses períodos. A taxa fixa fica de fora.
- Garantia pública para jovens que constroem casa: foi aprovado o alargamento da garantia pública aos jovens até aos 35 anos que queiram construir a primeira habitação própria e permanente.
- Garantia pública no arrendamento: o Governo terá de criar em 2027 uma garantia do Estado para os senhorios que aceitem rendas acessíveis, com acesso dependente da idade ou do rendimento do inquilino.
- Programa «Chave Sénior»: apoio extraordinário à renda para pensionistas com rendimentos baixos.
- Imóveis públicos para habitação: transferência de casas do Estado para freguesias e municípios, e levantamento de imóveis públicos devolutos.
A proposta do Governo prevê ainda manter em 2027 a garantia pública para a compra da primeira casa por jovens, que hoje só abrange contratos assinados até 31 de dezembro de 2026. Saiba mais no nosso guia da garantia pública.
Ainda não é lei
Estas medidas foram aprovadas na especialidade. Falta a votação final global do Orçamento, marcada para 24 de novembro, a promulgação e a publicação em Diário da República. Os pormenores (por exemplo, como se prova o destino da casa) só ficam definidos no texto final. Vamos atualizar este artigo quando a lei for publicada.
Vai comprar uma casa a um destes vendedores, ou quer usar uma venda para amortizar o seu crédito? Fale connosco: simule quanto pode pedir e enviamos o seu caso aos bancos parceiros. O nosso serviço de intermediação é gratuito, por imposição legal; o crédito tem os custos definidos por cada banco.
Fontes
- ECO: Parlamento aprova isenção de mais-valias até 300 mil euros para pôr casas no mercado
- Renascença/Lusa: Aprovada a isenção de mais-valias na venda de segundas casas
- Forbes Portugal: OE2027 — o que foi votado e aprovado na especialidade
- Executive Digest: OE2027 — o balanço do segundo dia de votações
Artigo informativo, com dados à data de 20 de novembro de 2026. Não dispensa a análise do seu caso concreto nem aconselhamento fiscal.




