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Comprar casa

Vender a segunda casa sem pagar mais-valias: o que o Orçamento de 2027 aprovou para a habitação

O Parlamento aprovou a isenção de IRS sobre as mais-valias na venda de segundas casas até 300 mil euros, se forem para habitação própria ou arrendamento acessível, e uma isenção permanente para quem usa o dinheiro para amortizar o crédito da casa. Veja as condições e as outras medidas aprovadas.

Equipa Spread Online · ·4 min de leitura
Entrega de chaves à porta de uma casa portuguesa com fachada de azulejos

Tem uma segunda casa ou uma casa vazia e está a pensar vender? A partir de 2027 pode não pagar IRS sobre o lucro da venda. Na quinta-feira, 19 de novembro, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, o Parlamento aprovou uma isenção de mais-valias para quem venda estas casas a quem vá morar nelas ou as ponha em arrendamento acessível. Foi aprovada também uma regra permanente que interessa a quem tem crédito habitação. Explicamos as duas e resumimos as outras medidas aprovadas para a habitação.

1. Venda de segundas casas e casas vazias: isenção até 300 mil euros

É um regime excecional, para vendas feitas entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029. Abrange casas que não sejam a habitação própria e permanente de quem vende: segundas habitações, casas vazias ou outros imóveis de habitação.

Preço de vendaMais-valia que paga IRS
Até 300 000 €Nenhuma (isenção total)
De 300 000 € a 500 000 €25% da mais-valia (no regime geral são 50%)
Acima de 500 000 €Regras gerais: 50% da mais-valia
Regime aprovado na especialidade do OE2027, a aplicar entre 2027 e 2029.

As condições:

  • A casa tem de passar a ser a habitação própria e permanente do comprador, ou ser posta em arrendamento dentro dos limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
  • Esse destino tem de começar nos seis meses seguintes à venda e manter-se pelo menos cinco anos.
  • Se as condições não forem cumpridas, a mais-valia volta a ser tributada nos termos gerais.

Para quem compra, isto pode significar mais casas à venda a preços até 300 mil euros, sobretudo de proprietários que até agora não vendiam por causa do imposto. Se vai comprar uma destas casas para morar, convém que a escritura e o crédito estejam prontos a tempo de mudar a morada fiscal dentro do prazo.

2. Vender um imóvel para amortizar o crédito da casa

A mesma proposta cria uma regra permanente: mais-valias até 50 mil euros, obtidas na venda de terrenos para construção ou de imóveis que não sejam a residência de quem vende, podem ficar fora do IRS se o dinheiro for usado para amortizar o crédito à habitação própria e permanente do vendedor, do seu agregado ou dos descendentes.

  • A venda não pode passar os 300 mil euros.
  • A amortização tem de ser feita nos seis meses seguintes à venda.
  • Conta o valor da venda descontado de eventual empréstimo sobre o imóvel vendido. Se só usar parte do dinheiro, a parte restante da mais-valia é tributada normalmente.

Junta-se a outra novidade aprovada na véspera: o fim da comissão de amortização antecipada nos créditos a taxa variável. Em conjunto, vender um imóvel para baixar a dívida da casa pode passar a sair sem imposto e sem comissão. Veja quanto poupa no simulador de amortização.

3. Outras medidas aprovadas para a habitação

  • Comissão de amortização antecipada: suspensa até 31 de dezembro de 2027 nos créditos a taxa variável (e no período variável dos créditos a taxa mista) e proibida de forma permanente nesses períodos. A taxa fixa fica de fora.
  • Garantia pública para jovens que constroem casa: foi aprovado o alargamento da garantia pública aos jovens até aos 35 anos que queiram construir a primeira habitação própria e permanente.
  • Garantia pública no arrendamento: o Governo terá de criar em 2027 uma garantia do Estado para os senhorios que aceitem rendas acessíveis, com acesso dependente da idade ou do rendimento do inquilino.
  • Programa «Chave Sénior»: apoio extraordinário à renda para pensionistas com rendimentos baixos.
  • Imóveis públicos para habitação: transferência de casas do Estado para freguesias e municípios, e levantamento de imóveis públicos devolutos.

A proposta do Governo prevê ainda manter em 2027 a garantia pública para a compra da primeira casa por jovens, que hoje só abrange contratos assinados até 31 de dezembro de 2026. Saiba mais no nosso guia da garantia pública.

Ainda não é lei

Estas medidas foram aprovadas na especialidade. Falta a votação final global do Orçamento, marcada para 24 de novembro, a promulgação e a publicação em Diário da República. Os pormenores (por exemplo, como se prova o destino da casa) só ficam definidos no texto final. Vamos atualizar este artigo quando a lei for publicada.

Vai comprar uma casa a um destes vendedores, ou quer usar uma venda para amortizar o seu crédito? Fale connosco: simule quanto pode pedir e enviamos o seu caso aos bancos parceiros. O nosso serviço de intermediação é gratuito, por imposição legal; o crédito tem os custos definidos por cada banco.

Fontes

Artigo informativo, com dados à data de 20 de novembro de 2026. Não dispensa a análise do seu caso concreto nem aconselhamento fiscal.

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